FAQ - Perguntas frequentes - Indenizações emergenciais

Brumadinho

FAQ - Perguntas frequentes - Indenizações emergenciais

Quem tem direito ao pagamento emergencial?

Tem direito ao pagamento emergencial todas as pessoas que residem em Brumadinho ou que moram até um quilômetro da calha do Rio Paraopeba até a cidade de Pompéu.

Quais são os documentos exigidos para comprovar que sou elegível?

Registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS, SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Quais são os documentos para requerer a indenização?

Para fazer jus ao recebimento da indenização, os requerentes deverão preencher um formulário próprio conforme acordado em juízo e apresentar os documentos abaixo:

  • Adultos: (i) RG; (ii) CPF; (iii) pelo menos 1 (um) documento que comprove residência; e (iv) Conta corrente ou conta poupança em nome do próprio requerente.
  • Menores de 18 anos: (i) Certidão de Nascimento ou RG; (ii) CPF; (iii) Comprovação do responsável legal; e (iv) pelo menos 1 (um) documento que comprove residência (pode ser o comprovante da escola).

Quais os itens que compõem a indenização?

Em audiência na 6ª Vara da Fazenda Pública, foi homologada a prorrogação, por mais 10 meses, do pagamento do auxílio emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem I, em Brumadinho. Os valores acertados em fevereiro com as partes acima citadas foram mantidos:​

1 salário mínimo por adulto, ½ por adolescente, ¼ por criança. O benefício será integral para as pessoas que comprovadamente residiam, na data do rompimento, nas comunidades de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira, Alberto Flores, Cantagalo, Pires e nas margens do Córrego Ferro-Carvão, além  das pessoas que atualmente participam dos seguintes programas de apoio desenvolvidos pela Vale: moradia, assistência social, assistência agropecuária e assistência a produtores locais.​

As demais pessoas que não estejam incluídas nos critérios acima e que recebiam integralmente o pagamento emergencial receberão 50% do auxílio emergencial.​

Quais são as cidades que estão na extensão de Brumadinho a Pompéu?

As cidades são: Brumadinho, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Betim, Juatuba, Esmeraldas, Florestal, Pará de Minas, São José da Varginha, Fortuna de Minas, Pequi, Maravilhas, Paraopeba, Papagaios, Curvelo e Pompéu.

Como os atingidos, que moram a 1 quilômetro do Rio Paraopeba, comprovam que possuem direito ao pagamento emergencial?

Trabalharemos com georreferenciamento para identificar as residências que estão a 1 quilômetro do leito do Rio Paraopeba.

Isso é uma doação?

Não. Isso faz parte do acordo preliminar e é considerado uma antecipação de indenização a ser descontado de eventual indenização definitiva a ser paga ao beneficiário.

Este valor é cumulativo às doações concedidas pela Vale?

Os valores não se comunicam. Isso não é uma doação, faz parte do processo indenizatório. A Vale concedeu doações para familiares de atingidos (falecidos ou desaparecidos) e para pessoas que moravam, realizavam atividades produtivas ou comerciais na ZAS.

Há possibilidade da área de abrangência de 1 quilômetro, ao longo do Rio Paraopeba, aumentar?

Esta foi a abrangência definida no âmbito do acordo preliminar e não impede que pessoas residentes fora desta área e que se considerem atingidas façam pleitos para o recebimento da indenização definitiva.

Este TAP prevê o pagamento de danos ambientais?

Os valores deste acordo preliminar são referentes somente aos danos socioeconômicos. Danos socioambentais serão discutidos em outro processo.

Este acordo é parte da indenização que a Vale irá conceder?

Este acordo está inserido no contexto da indenização definitiva a ser recebida pelos atingidos.

A Vale vai indenizar os atingidos com cestas básicas?

Moradores de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira apenas, que são as comunidades mais afetadas pelo rompimento, receberão o valor equivalente a uma cesta básica, no valor de R$405,40, durante 12 meses.

A partir de quando iniciará o pagamento da indenização?

O pagamento mensal teve início em 15/03/2019 para as pessoas que moram em Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão.​

Onde posso ir para fazer o meu registro?

Não estão sendo aceitos novos registros para pagamento da indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem I desde o dia 28/11/2019, data da homologação da prorrogação do pagamento por mais 10 meses. Conforme acordo judicial, foi considerada a base de cadastro até o dia 28/11/2019.​

Moro em uma das cidades ao longo do Rio Paraopeba, de Brumadinho a Pompéu, como faço para fazer o meu cadastro?

Não estão sendo aceitos novos registros para pagamento da indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem I desde o dia 28/11/2019, data da homologação da prorrogação do pagamento por mais 10 meses. Conforme acordo judicial, foi considerada a base de cadastro até o dia 28/11/2019.​

O pagamento da cesta básica será em dinheiro ou entrega de alimentos?

O pagamento das cestas básicas será feito por meio de depósito mensal, na conta do responsável pelo Núcleo Familiar das Comunidades de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão.

Onde as pessoas retiram as cestas básicas?

Haverá depósito bancário para pagamento das cestas básicas.

Como comprovar a elegibilidade para receber as cestas básicas?

Receberão o valor equivalente as cestas básicas o responsável por cada núcleo familiar residente nas Comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, mediante a entrega de documentação competente no âmbito do cadastro para recebimento do pagamento emergencial.

Qual o critério de elegibilidade para receber as cestas básicas?

Ser responsável por núcleo familiar residente nas Comunidades de Córrego do Feijão ou Parque da Cachoeira.

Crianças nascidas após 25 de janeiro de 2019, tem direito às indenizações?

Tem direito ao recebimento desta indenização emergencial, todas as crianças nascidas após o dia 25/01 cujos pais comprovem a sua residência na área de elegibilidade na data do rompimento.

Um beneficiário não tem condições de se apresentar ao Posto de Registro para buscar atendimento. Como esta pessoa deve proceder?

Ele pode entregar a documentação através de um procurador, mediante procuração devidamente constituída com firma reconhecida.

Na minha comunidade já foram recolhidos os documentos necessários para receber as indenizações. Posso também entregar a eles minha documentação?

Não estão sendo aceitos novos registros para pagamento da indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem I desde o dia 28/11/2019, data da homologação da prorrogação do pagamento por mais 10 meses. Conforme acordo judicial, foi considerada a base de cadastro até o dia 28/11/2019.​

Mesmo o meu registro prévio sendo aceito, conforme acordado na audiência do dia 07/03, preciso comparecer ao Posto de Registro?

Não. Se a sua documentação está toda regularizada não é preciso comparecer ao Posto de Registro de Indenizações.

Com quantos dias o pagamento será realizado?

A Vale tem um prazo de 10 dias úteis para avaliar a documentação. Não havendo pendências na documentação, a Vale tem mais 10 dias úteis para realizar o pagamento, que será feito de forma retroativa.​

Será dada prioridade para as comunidades que já entregaram a documentação necessária?

Iniciaremos o pagamento pelas documentações entregues e já validadas referente às Comunidades de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão. Este é um caso excepcional que foi acordado com o Poder Judiciário na audiência do dia 07/03.

Posso também fazer o levantamento dos documentos na minha comunidade?

Cada pessoa elegível deverá entregar sua documentação nos Postos de Registros de Indenizações.

Por quanto tempo funcionarão os Postos de Registro nas comunidades?

Não há prazo determinado para o funcionamento dos Postos de Registro nas comunidades. Haverá atendimento até quando houver demanda.

Como se dará o processo de pagamento mensal? É preciso comparecer aos Postos de Registro todos os meses?

Não é necessário comparecer aos Postos de Registro todos os meses. O pagamento será via depósito em conta bancária. Caso haja alguma dúvida o solicitante também pode entrar em contato via telefone.

Qual o tipo de conta necessária para receber o pagamento da indenização?

Conta corrente ou conta poupança. Não será aceito conta salário.

A partir de quando iniciará o funcionamento do 0800? Quais os serviços a serem oferecidos pelo 0800?

O funcionamento do 0800 teve início em 18/03. O atendimento e será das 8h às 20h. Através dele será possível fazer o agendamento de atendimentos e tirar dúvidas quanto ao processo de pagamento da indenização emergencial. O número é: 0800 888 1182.

A partir de quando os Postos de Registro começam a funcionar?

O cronograma de funcionamento dos Postos de Registro será apresentado na audiência do próximo dia 21/03. Após validado faremos a divulgação. Os Postos de Registro das Comunidades de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão começaram a funcionar em 20/03.

Qual o canal para tirar dúvidas?

Você pode tirar dúvidas nos Postos de Registros instalados nas cidades, no site da Vale ou então no telefone 0800 888 1182.

Quais os procedimentos para comparecimento nos Postos de Registro de Indenizações? ?

Você pode fazer o agendamento para comparecimento aos Postos de Registro de Indenizações por telefone ou no próprio posto. Após o agendamento, basta comparecer ao Posto de Registro de Indenização no dia agendado com a documentação exigida.

Os comerciantes que foram atingidos diretamente, mas não tinham um comércio formal e aberto irão receber as indenizações?

O critério de elegibilidade definido neste acordo preliminar para o pagamento da indenização emergencial foi o domicílio na cidade de Brumadinho e ou em até 1 km do leito do Rio Paraopeba até a cidade de Pompéu na data do rompimento da barragem, não havendo previsão específica para os comerciantes.

Os valores do auxílio educação serão corrigidos anualmente?

Este acordo preliminar não prevê auxílio educação. Ele prevê o pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 ( meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 ( um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo prazo de um ano.

Quais os horários de funcionamento dos Postos de Registro?

Os postos de registro de Córrego do Feijão e do Parque da Cachoeira funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os endereços são: Córrego do Feijão - Rua Nossa Senhora das Dores, 104 - e Parque da Cachoeira- Rua Francisco Jorge Diniz, nº 143. Para entrega da documentação e preenchimento do formulário é necessário fazer o agendamento no próprio Posto de Registro.

Eu não sou morador de Brumadinho, mas perdi meu familiar, eu tenho direito a esta indenização?

Este Acordo Preliminar refere-se somente à antecipação do pagamento de indenização para pessoas que moravam em Brumadinho ou até 1km do leito do Rio Paraopeba até a cidade de Pompéu. O pagamento de indenização aos demais públicos serão discutidos posteriormente.



Dúvidas sobre cancelamento de registro e devolução de valores recebidos indevidamente

Em caso de cancelamento de registro, qualquer valor poderá ser devolvido, integral ou parcial?

Sim, qualquer valor será recebido.

Nas cidades onde não há Posto de Registro de Indenização, como fazer para apresentar o comprovante de depósito de devolução dos valores recebidos indevidamente?

Os interessados devem se dirigir ao Posto de Registro mais próximo de sua cidade para apresentar o comprovante de depósito e assinar os documentos necessários: Declaração de Realização do Depósito e o Requerimento de Desistência da Indenização Emergencial. Os endereços estão disponíveis aqui.

No momento de entrega do comprovante de depósito de devolução de um valor recebido indevidamente e de assinatura dos documentos é necessário estar acompanhado de advogado?

Não é necessário. Fica a critério do interessado.

Quais documentos são necessários no momento de entrega do comprovante de depósito de devolução de um valor recebido indevidamente?

É necessário apresentar um documento de identificação com foto.

Quais os próximos passos após entregar o comprovante de depósito dos valores recebidos indevidamente e assinar os documentos necessários?

Após a entrega do comprovante de depósito e assinatura dos documentos, os interessados podem procurar seus advogados ou a Defensoria Pública para mais informações e orientações.

O que será feito como os documentos que serão assinados ao apresentar o comprovante de depósito dos valores recebidos indevidamente?

Os documentos serão feitos em duas vias. Uma via ficará arquivada na Vale e a outra será entregue para o depositante. Para mais informações e orientações, os interessados podem procurar seus advogados ou a Defensoria Pública.

Caso aconteça uma abordagem da Polícia sobre os valores recebidos indevidamente, será necessário apresentar os documentos assinados?

Para mais informações e orientações, os interessados podem procurar seus advogados ou a Defensoria Pública.