Tem direito ao pagamento emergencial todas as pessoas que residem em Brumadinho ou
que moram até um quilômetro da calha do Rio Paraopeba até a cidade de Pompéu.
Registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça
Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde,
Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS, SUAS (Sistema Único
de Assistência Social).
Para fazer jus ao recebimento da indenização, os requerentes deverão preencher um
formulário próprio conforme acordado em juízo e apresentar os documentos abaixo:
- Adultos: (i) RG; (ii) CPF; (iii) pelo menos 1 (um) documento que comprove
residência; e (iv) Conta corrente ou conta poupança em nome do próprio
requerente.
- Menores de 18 anos: (i) Certidão de Nascimento ou RG; (ii) CPF; (iii)
Comprovação do responsável legal; e (iv) pelo menos 1 (um) documento que
comprove residência (pode ser o comprovante da escola).
Em audiência na 6ª Vara da Fazenda Pública, foi homologada a prorrogação, por mais 10 meses, do pagamento do auxílio emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem I, em Brumadinho. Os valores acertados em fevereiro com as partes acima citadas foram mantidos:
1 salário mínimo por adulto, ½ por adolescente, ¼ por criança. O benefício será integral para as pessoas que comprovadamente residiam, na data do rompimento, nas comunidades de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira, Alberto Flores, Cantagalo, Pires e nas margens do Córrego Ferro-Carvão, além das pessoas que atualmente participam dos seguintes programas de apoio desenvolvidos pela Vale: moradia, assistência social, assistência agropecuária e assistência a produtores locais.
As demais pessoas que não estejam incluídas nos critérios acima e que recebiam integralmente o pagamento emergencial receberão 50% do auxílio emergencial.
As cidades são: Brumadinho, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Betim,
Juatuba, Esmeraldas, Florestal, Pará de Minas, São José da Varginha, Fortuna de
Minas, Pequi, Maravilhas, Paraopeba, Papagaios, Curvelo e Pompéu.
Trabalharemos com georreferenciamento para identificar as residências que estão a 1
quilômetro do leito do Rio Paraopeba.
Não. Isso faz parte do acordo preliminar e é considerado uma antecipação de
indenização a ser descontado de eventual indenização definitiva a ser paga ao
beneficiário.
Os valores não se comunicam. Isso não é uma doação, faz parte do processo
indenizatório. A Vale concedeu doações para familiares de atingidos (falecidos
ou desaparecidos) e para pessoas que moravam, realizavam atividades produtivas
ou comerciais na ZAS.
Esta foi a abrangência definida no âmbito do acordo preliminar e não impede que
pessoas residentes fora desta área e que se considerem atingidas façam pleitos
para o recebimento da indenização definitiva.
Os valores deste acordo preliminar são referentes somente aos danos
socioeconômicos. Danos socioambentais serão discutidos em outro processo.
Este acordo está inserido no contexto da indenização definitiva a ser recebida
pelos atingidos.
Moradores de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira apenas, que são as
comunidades mais afetadas pelo rompimento, receberão o valor equivalente a uma
cesta básica, no valor de R$405,40, durante 12 meses.
O pagamento mensal teve início em 15/03/2019 para as pessoas que moram em Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão.
Não estão sendo aceitos novos registros para pagamento da indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem I desde o dia 28/11/2019, data da homologação da prorrogação do pagamento por mais 10 meses. Conforme acordo judicial, foi considerada a base de cadastro até o dia 28/11/2019.
Não estão sendo aceitos novos registros para pagamento da indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem I desde o dia 28/11/2019, data da homologação da prorrogação do pagamento por mais 10 meses. Conforme acordo judicial, foi considerada a base de cadastro até o dia 28/11/2019.
O pagamento das cestas básicas será feito por meio de depósito mensal, na conta
do responsável pelo Núcleo Familiar das Comunidades de Parque da Cachoeira e
Córrego do Feijão.
Haverá depósito bancário para pagamento das cestas básicas.
Receberão o valor equivalente as cestas básicas o responsável por cada núcleo
familiar residente nas Comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira,
mediante a entrega de documentação competente no âmbito do cadastro para
recebimento do pagamento emergencial.
Ser responsável por núcleo familiar residente nas Comunidades de Córrego do
Feijão ou Parque da Cachoeira.
Tem direito ao recebimento desta indenização emergencial, todas as crianças
nascidas após o dia 25/01 cujos pais comprovem a sua residência na área de
elegibilidade na data do rompimento.
Ele pode entregar a documentação através de um procurador, mediante procuração
devidamente constituída com firma reconhecida.
Não estão sendo aceitos novos registros para pagamento da indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem I desde o dia 28/11/2019, data da homologação da prorrogação do pagamento por mais 10 meses. Conforme acordo judicial, foi considerada a base de cadastro até o dia 28/11/2019.
Não. Se a sua documentação está toda regularizada não é preciso comparecer ao
Posto de Registro de Indenizações.
A Vale tem um prazo de 10 dias úteis para avaliar a documentação. Não havendo pendências na documentação, a Vale tem mais 10 dias úteis para realizar o pagamento, que será feito de forma retroativa.
Iniciaremos o pagamento pelas documentações entregues e já validadas referente
às Comunidades de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão. Este é um caso
excepcional que foi acordado com o Poder Judiciário na audiência do dia 07/03.
Cada pessoa elegível deverá entregar sua documentação nos Postos de Registros de
Indenizações.
Não há prazo determinado para o funcionamento dos Postos de Registro nas
comunidades. Haverá atendimento até quando houver demanda.
Não é necessário comparecer aos Postos de Registro todos os meses. O pagamento
será via depósito em conta bancária. Caso haja alguma dúvida o solicitante
também pode entrar em contato via telefone.
Conta corrente ou conta poupança. Não será aceito conta salário.
O funcionamento do 0800 teve início em 18/03. O atendimento e será das 8h às
20h. Através dele será possível fazer o agendamento de atendimentos e tirar
dúvidas quanto ao processo de pagamento da indenização emergencial. O número é:
0800 888 1182.
O cronograma de funcionamento dos Postos de Registro será apresentado na
audiência do próximo dia 21/03. Após validado faremos a divulgação. Os Postos de
Registro das Comunidades de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão começaram a
funcionar em 20/03.
Você pode tirar dúvidas nos Postos de Registros instalados nas cidades, no site
da Vale ou então no telefone 0800 888 1182.
Você pode fazer o agendamento para comparecimento aos Postos de Registro de
Indenizações por telefone ou no próprio posto. Após o agendamento, basta
comparecer ao Posto de Registro de Indenização no dia agendado com a
documentação exigida.
O critério de elegibilidade definido neste acordo preliminar para o pagamento da
indenização emergencial foi o domicílio na cidade de Brumadinho e ou em até 1 km
do leito do Rio Paraopeba até a cidade de Pompéu na data do rompimento da
barragem, não havendo previsão específica para os comerciantes.
Este acordo preliminar não prevê auxílio educação. Ele prevê o pagamento de um
salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 ( meio) salário mínimo mensal para
cada adolescente e 1/4 ( um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo
prazo de um ano.
Os postos de registro de Córrego do Feijão e do Parque da Cachoeira funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os endereços são: Córrego do Feijão - Rua Nossa Senhora das Dores, 104 - e Parque da Cachoeira- Rua Francisco Jorge Diniz, nº 143. Para entrega da documentação e preenchimento do formulário é necessário fazer o agendamento no próprio Posto de Registro.
Este Acordo Preliminar refere-se somente à antecipação do pagamento de indenização
para pessoas que moravam em Brumadinho ou até 1km do leito do Rio Paraopeba até a
cidade de Pompéu. O pagamento de indenização aos demais públicos serão discutidos
posteriormente.
Dúvidas sobre cancelamento de registro e devolução de valores recebidos indevidamente
Sim, qualquer valor será recebido.
Os interessados devem se dirigir ao Posto de Registro mais próximo de sua cidade para apresentar o comprovante de depósito e assinar os documentos necessários: Declaração de Realização do Depósito e o Requerimento de Desistência da Indenização Emergencial. Os endereços estão disponíveis aqui.
Não é necessário. Fica a critério do interessado.
É necessário apresentar um documento de identificação com foto.
Após a entrega do comprovante de depósito e assinatura dos documentos, os interessados podem procurar seus advogados ou a Defensoria Pública para mais informações e orientações.
Os documentos serão feitos em duas vias. Uma via ficará arquivada na Vale e a outra será entregue para o depositante. Para mais informações e orientações, os interessados podem procurar seus advogados ou a Defensoria Pública.
Para mais informações e orientações, os interessados podem procurar seus advogados ou a Defensoria Pública.
|
|