Decisão Judicial

Decisão Judicial

Nesta página estão divulgadas a decisão liminar de 3 de abril de 2019 e a ata da audiência de 24 de abril de 2019 emitidas pela 5ª Vara do Trabalho de Betim. Diante das medidas judiciais proferidas, seguem detalhamentos de cada uma das decisões, além de arquivos e links de apoio:


Decisão liminar de 3 de abril de 2019
Ata de Audiência de 24 de abril

A VALE S/A vem a público informar que foi condenada liminarmente, nos autos da ACP n.0010261 67.2019.5.03.0028 a:

  • manter plano de assistência manterá o plano de assistência à saúde de seus empregados próprios sobreviventes ao rompimento da Barragem de Brumadinho, que estavam trabalhando no local do desastre no dia em que este ocorreu, e de seus dependentes em razão do vínculo de emprego, sem que haja cobrança de coparticipação e desconto mensal;
  • fornecer aos empregados terceirizados sobreviventes ao rompimento da Barragem de Brumadinho que estavam trabalhando no local do desastre no dia em que este ocorreu, e a seus dependentes, assim considerados aqueles previstos no art. 16 da Lei 8.213/91, incluindo o menor sob guarda, plano de assistência à saúde, em regime de credenciamento, no Estado de Minas Gerais, sem mensalidade e/ou coparticipação;
  • custear os atendimentos médicos e/ou psicológicos que devam ser realizados pelos empregados próprios e/ou terceirizados sobreviventes que estavam trabalhando no local do desastre no dia em que este ocorreu e/ou por seus dependentes, assim considerados aqueles previstos no art. 16 da Lei 8.213/91, incluindo o menor sob guarda, não cobertos pelos planos de assistência à saúde a que se referem os itens anteriores;
  • proceder ao ressarcimento das despesas com o custeio de atendimentos médicos e/ou psicológicos comprovadamente já realizadas pelos empregados próprios e/ou terceirizados sobreviventes que estavam trabalhando no local do desastre no dia em que este ocorreu e/ou por seus dependentes, assim considerados aqueles previstos no art. 16 da Lei 8.213/91, incluindo o menor sob guarda, bem como pelos dependentes dos empregados próprios e/ou terceirizados falecidos, pensionamento mensal aos dependentes dos empregados próprios e terceirizados falecidos em razão do rompimento da barragem, em valor equivalente a 2/3 da remuneração percebida por estes (salário básico acrescido das parcelas salariais habituais), a partir do mês de abril/2019, com quitação a partir do quinto dia útil do mês de maio/2019.”
  • A Vale também informa que os beneficiários do auxílio creche e do auxílio educação que não estejam recebendo o benefício, poderão solicitá-lo clicando aqui. Os beneficiários do auxílio creche são filhos de trabalhadores próprios e terceiros, falecidos ou sem contato, com idade até 3 anos. O auxílio educação é concedido aos filhos de trabalhadores próprios e terceiros, falecidos ou sem contato, com idade entre 3 e 18 anos. Este formulário precisa ser preenchido e entregue ao RH, no Posto de Atendimento do Clube Aurora. O formulário de inclusão, juntamente com a cópia dos documentos, podem ser encaminhados também para cadastro.rh@vale.com.

Para saber mais detalhes, clique aqui e acesse a íntegra da decisão judicial.

Para ter acesso aos benefícios indicados na liminar da ACP n. 0010261-67.2019.5.03.0028, os moradores de Brumadinho podem preencher o Formulário de Atendimento a Dependentes de Vítima, que está disponível neste link ou procurar o PASA no Clube Aurora.

O formulário precisa ser entregue no Posto de Atendimento do Clube Aurora, localizado à Rua Presidente Vargas, 1490 - bairro Aurora, em Brumadinho (MG). Para aqueles que não residem em Brumadinho, o formulário precisa ser preenchido e enviado para o e-mail pasa@vale.com.

Para ter acesso ao Auxílio Creche/Educação, os beneficiários podem preencher o formulário disponível neste link

Este formulário precisa ser preenchido e entregue ao RH, no Posto de Atendimento do Clube Aurora ou encaminhado, juntamente com a cópia dos documentos, para o e-mail cadastro.rh@vale.com. 


Baixe aqui a lista completa dos profissionais credenciados para atendimento médico e psicológico

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